DPU diz que STF ignorou liberdade de expressão no caso de Eduardo
Embargos afirmam que acórdão do Tribunal deixou de analisar a imunidade parlamentar do deputado e pedem a rejeição da denúncia
Nesta quarta-feira, 17, a Defensoria Pública da União (DPU) afirmou
que o Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou a liberdade de expressão e a
imunidade parlamentar ao receber uma denúncia contra o deputado
licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
defesa e recebeu a acusação pelo suposto cometimento de crime de coação
no curso do processo não enfrentou o argumento central apresentado na
resposta preliminar.
De acordo com a DPU, o colegiado não analisou a tese segundo a qual
as condutas atribuídas ao congressista estão protegidas pelo exercício
do mandato, pela liberdade de expressão e pela imunidade material
prevista na Constituição.
“A imunidade parlamentar protege manifestações relacionadas ao
exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Congresso
Nacional”, constatou a DPU, ao mencionar que se trata de garantia
institucional destinada a assegurar o livre exercício da função
legislativa e o debate político sem risco de retaliação judicial.
Conforme a DPU, as manifestações descritas na denúncia foram feitas
publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais, e
trataram de temas políticos, como relações entre Brasil e Estados
Unidos, sanções econômicas, política externa e decisões judiciais de
repercussão nacional. Para a defesa, esses assuntos estão diretamente
vinculados à atividade parlamentar e à representação do eleitorado.
A Defensoria também argumentou que, por terem sido públicas, as
declarações não configuram “grave ameaça”, elemento necessário para
caracterizar o crime imputado. Para a DPU, críticas a decisões judiciais
e a autoridades públicas integram o debate democrático e que o Poder
Judiciário não está excluído do escrutínio público. Ao final, a DPU
pediu que o STF supra a omissão apontada e atribua efeitos infringentes
aos embargos de declaração, com a consequente rejeição da denúncia.
STF recebe denúncia contra Eduardo Bolsonaro
No mês passado, a 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a
denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Eduardo. Dessa
forma, abriu-se uma ação penal e o deputado virou réu. Como Eduardo não
apresentou um advogado, sua defesa ficou sob a responsabilidade da DPU.
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