Moraes recua e decide que novas regras para relatórios do Coaf não são retroativas
noticiasaominuto.com.br
Ministro esclarece que novas regras para uso de relatórios do Coaf valem apenas para o futuro e não afetam investigações já em andamento, buscando garantir segurança jurídica e evitar anulações em massa de provas em processos em curso.



COMENTÁRIOS